Se você possui um crédito judicial e está considerando a possibilidade de vendê-lo, é essencial entender quais tipos de créditos são passíveis de cessão. A venda de créditos judiciais é uma prática legal e regulamentada, permitindo que o credor antecipe valores que teria a receber no futuro.
O que é um Crédito Judicial?
Crédito judicial é o direito que uma pessoa física ou jurídica tem de receber um valor determinado por decisão judicial transitada em julgado. Esses créditos podem surgir de diversas naturezas de ações, como trabalhistas, previdenciárias, tributárias, entre outras.
Tipos de Créditos Judiciais Negociáveis
Nem todos os créditos judiciais podem ser vendidos. Abaixo, listamos os principais tipos que são passíveis de cessão:
1. Precatórios
São requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de entes públicos valores devidos após condenação judicial definitiva. Podem ser de natureza alimentar (salários, aposentadorias) ou comum (indenizações, desapropriações).
2. Requisições de Pequeno Valor (RPVs)
Semelhantes aos precatórios, mas com valores menores, definidos por legislação específica. O pagamento é mais ágil, geralmente em até 60 dias após a expedição.
3. Créditos Trabalhistas
Decorrentes de ações na Justiça do Trabalho, como verbas rescisórias, horas extras e indenizações. São créditos de natureza alimentar e podem ser cedidos, desde que não haja vedação legal específica.
4. Créditos Previdenciários
Resultantes de ações contra o INSS, como revisões de aposentadoria ou concessão de benefícios. Podem ser negociados, observando-se as restrições legais.
5. Honorários Advocatícios
Valores devidos a advogados, reconhecidos judicialmente, sejam contratuais ou sucumbenciais. São créditos cedíveis, permitindo que o profissional antecipe seus recebíveis.
Créditos Não Passíveis de Cessão
Alguns créditos judiciais possuem restrições legais para cessão, como:
- Créditos alimentares de natureza estritamente pessoal, como pensões alimentícias.
- Créditos com cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
- Créditos cuja cessão seja vedada por lei ou decisão judicial específica.
Vantagens da Venda de Créditos Judiciais
- Liquidez imediata: antecipe valores que seriam recebidos em longo prazo.
- Redução de riscos: evite incertezas quanto ao pagamento por parte do devedor.
- Planejamento financeiro: utilize os recursos para investimentos ou quitação de dívidas.
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