Seu pai, sua mãe ou outro familiar tinha um precatório a receber e faleceu antes de o dinheiro sair? Ou você descobriu, durante o inventário, que o falecido tinha uma ação contra o poder público ainda em andamento? Em qualquer dos dois casos, o crédito não se perde: ele faz parte da herança e passa para os herdeiros.
Em resumo: para receber (ou vender) um precatório recebido em herança, é preciso abrir o inventário, habilitar os herdeiros no processo e comprovar quem tem direito a cada parte. Só depois o tribunal libera o valor.
Neste guia, você vai entender o passo a passo, os documentos, os impostos e o que muda se você quiser vender o crédito antes de ele ser pago.
O que acontece com o precatório quando o credor morre?
O direito de receber o precatório é um bem, como um imóvel ou uma conta bancária. Quando o titular morre, esse bem entra no conjunto de coisas que ele deixou, chamado de espólio, e passa aos herdeiros no momento do falecimento.
Na prática, porém, o tribunal não paga ao herdeiro só porque ele é filho, cônjuge ou parente. Ele precisa provar que é sucessor, e isso se faz em duas etapas:
- o inventário, que define quem são os herdeiros e quanto cabe a cada um;
- a habilitação dos herdeiros no processo em que o precatório foi expedido, para que o tribunal passe a reconhecê-los como credores.
Enquanto isso não é feito, o valor pode ficar bloqueado à disposição da Justiça, mesmo que o precatório já tenha chegado ao fim da fila.
Passo a passo: o que fazer quando o precatório é de um falecido
1. Abrir o inventário
O inventário é o procedimento que levanta tudo o que o falecido deixou e divide entre os herdeiros. Existem dois caminhos:
- Inventário extrajudicial (em cartório): é mais rápido e só é possível se todos os herdeiros forem maiores de idade e capazes, estiverem de acordo e não houver testamento. É obrigatório ter um advogado.
- Inventário judicial: necessário quando há herdeiro menor ou incapaz, testamento ou desacordo entre os herdeiros. Corre na Justiça e costuma demorar mais.
A lei prevê um prazo de 60 dias após o falecimento para abrir o inventário, e alguns Estados cobram multa sobre o imposto de herança quando esse prazo passa. Por isso, não vale deixar para depois.
Se o precatório só foi descoberto depois que o inventário já tinha terminado, não é preciso refazer tudo: faz-se uma sobrepartilha, que divide apenas o bem que ficou de fora.
2. Habilitar os herdeiros no processo
Com o inventário em andamento (ou concluído), o advogado pede ao juízo do processo original que os herdeiros sejam incluídos como credores no lugar do falecido. Esse pedido é a habilitação. Entenda melhor em como habilitar um crédito judicial.
É comum que a habilitação seja a etapa que mais atrasa. Se faltar um documento ou um herdeiro não for localizado, o processo trava. É um dos motivos descritos em o que atrasa o pagamento de um crédito judicial.
3. Receber o valor
Com os herdeiros habilitados e a partilha definida, o tribunal libera o dinheiro. Dependendo do caso, o pagamento é feito ao espólio (por meio do inventariante) ou diretamente a cada herdeiro, na proporção da sua parte. Em geral, é preciso apresentar a decisão do inventário ou um alvará judicial para o levantamento.
Quais documentos os herdeiros precisam apresentar?
A lista exata muda conforme o tribunal e o tipo de inventário, mas os documentos mais pedidos são:
- certidão de óbito do titular do precatório;
- certidões de casamento ou nascimento que comprovem o parentesco;
- documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência) de todos os herdeiros;
- certidão que informe se existe testamento;
- escritura pública do inventário (extrajudicial), formal de partilha ou alvará judicial (judicial);
- procuração dos herdeiros ao advogado;
- dados do processo e do precatório (número, tribunal e ente devedor).
Se você também pretende vender o crédito, a empresa compradora pedirá outros documentos. Veja a lista completa em quais documentos são necessários para vender um crédito judicial.
Como o valor é dividido entre os herdeiros?
A divisão segue a ordem da lei de sucessão: em geral, descendentes (filhos), ascendentes (pais) e cônjuge ou companheiro, conforme cada situação. Se houver testamento, ele também é considerado, respeitando a parte que a lei reserva aos herdeiros necessários.
Um ponto que costuma gerar dúvida é a meação. O cônjuge ou companheiro pode ter direito à metade do crédito, além de concorrer à herança, dependendo do regime de bens do casamento e de o direito ter sido adquirido durante a união. Esse cálculo deve ser feito pelo advogado do inventário.
É possível vender um precatório herdado antes de o inventário acabar?
É possível, mas com cuidados. O precatório que ainda faz parte do espólio é um bem de todos os herdeiros ao mesmo tempo. Por isso, um herdeiro não pode vender sozinho o crédito inteiro ou uma parte específica dele sem autorização.
Na prática, existem dois cenários:
- Antes da partilha: a venda precisa ser aprovada pelo juiz do inventário, por meio de alvará judicial, e normalmente exige a concordância de todos os herdeiros.
- Depois da partilha: cada herdeiro passa a ser dono da sua parte e pode vender o seu quinhão por cessão de crédito, com a habilitação já concluída.
A Constituição permite que o credor ceda o precatório a terceiros sem precisar da concordância do ente devedor. Mas o cessionário só é reconhecido pelo tribunal depois de comunicado e habilitado. Veja o passo a passo em como funciona a cessão de crédito judicial.
Antes de assinar qualquer contrato, confira o checklist jurídico com 7 itens essenciais e compare o valor oferecido com o prazo real de espera. Vale ler também se vale a pena vender o precatório no seu caso.
Impostos: ITCMD e Imposto de Renda
Um precatório herdado pode gerar dois tipos de imposto, e é importante não confundi-los:
- ITCMD (imposto sobre herança): é cobrado pelo Estado, sobre o valor dos bens herdados. A alíquota máxima é de 8%, mas varia de um Estado para outro, assim como as regras de isenção e o tratamento dado a créditos de natureza alimentar. Consulte o advogado do inventário sobre a regra do seu Estado.
- Imposto de Renda: a tributação do valor recebido tem regras próprias, que dependem da natureza do crédito, e os herdeiros têm obrigações específicas na declaração. Veja como declarar precatório e RPV no Imposto de Renda.
Peça sempre ao advogado ou a um contador para calcular os impostos antes de decidir entre esperar o pagamento e vender o crédito.
Herdeiros são alvo frequente de golpes
Quem herdou um precatório costuma estar abalado pela perda e sem familiaridade com o processo, e isso atrai golpistas. É comum receber ligações ou mensagens de falsos "intermediários" que sabem o número do processo e pedem um pagamento adiantado para "liberar" o valor.
Nunca pague taxas para receber um precatório e desconfie de propostas com urgência exagerada. Leia como identificar golpes com precatórios antes de falar com qualquer pessoa.
Quanto tempo demora?
Depende de duas esperas que se somam: a do inventário e da habilitação, que podem levar de algumas semanas (em cartório, com todos de acordo) a muitos meses (na Justiça), e a do pagamento do precatório, que segue a fila do ente devedor. Entenda por que o precatório demora tanto e como funciona a fila de precatórios estaduais.
O ideal é começar o inventário e a habilitação o quanto antes: assim, quando o precatório chegar ao pagamento, os herdeiros já estão prontos para receber.
Perguntas frequentes
Preciso abrir inventário para receber um precatório de um falecido?
Em regra, sim. O tribunal precisa saber quem são os herdeiros e a parte de cada um, e isso é comprovado pelo inventário ou pelo alvará judicial. Sem isso, o valor tende a ficar bloqueado.
O precatório se perde se o credor morrer?
Não. O crédito continua existindo e passa aos herdeiros, desde que eles se habilitem no processo.
Um herdeiro pode vender sua parte do precatório?
Depois da partilha, sim: cada herdeiro pode ceder o seu quinhão. Antes da partilha, a venda depende de autorização judicial e, em geral, da concordância de todos os herdeiros.
E se o precatório for descoberto depois do inventário?
Faz-se uma sobrepartilha, que divide apenas esse bem entre os herdeiros, sem reabrir o inventário inteiro.
Quem herdou um precatório paga Imposto de Renda?
Pode haver tributação, conforme a natureza do crédito, e há regras próprias para os herdeiros. Leia o guia sobre declaração de precatório e RPV no Imposto de Renda e confirme o seu caso com um contador.
Conclusão
Receber um precatório em herança exige organização: abrir o inventário, habilitar os herdeiros, reunir os documentos e entender os impostos. O processo é mais demorado do que quando o próprio credor recebe, mas o direito não se perde.
Se o inventário já está em andamento e a família precisa de liquidez, a venda do crédito pode ser uma alternativa, desde que feita com autorização judicial quando necessário e com um contrato claro.
Se você herdou um precatório e quer entender as opções para o seu caso, a Royal Credit faz uma análise especializada do seu crédito judicial, sem compromisso.
