A PEC 66/2023, em fase final de tramitação no Congresso Nacional, traz alterações profundas para o regime de precatórios no Brasil. Se você tem um crédito judicial com precatório a receber, é essencial saber o que mudou — e por que, mais do que nunca, antecipar esse valor pode ser uma decisão sábia e estratégica.
O que muda com a PEC 66/2023?
1. Antecipação do prazo de inscrição no orçamento
A inscrição do precatório no orçamento passa de 2 de abril para 1º de fevereiro, o que adia em um ano o pagamento daqueles expedidos após essa data. Ou seja, quem ganha na Justiça agora pode esperar ainda mais.
2. Limites para pagamento por estados e municípios
Os entes subnacionais terão de respeitar percentuais da Receita Corrente Líquida ao pagar precatórios:
- Até 15% da RCL em estoque: pagamento limitado a 1%.
- Acima de 85% da RCL: até 5%.
Isso reduz drasticamente a velocidade de pagamento.
3. Correção monetária menos favorável
Os valores dos precatórios passarão a ser atualizados pelo IPCA + juros simples de 2% ao ano, com teto na Selic, o que tende a diminuir a correção efetiva.
4. Precatórios federais mantêm maior estabilidade
Apesar das mudanças, os precatórios da União seguem com pagamento garantido e maior previsibilidade.
Riscos para os credores
- Atrasos ainda maiores, especialmente para créditos de estados e municípios.
- Perda de poder de compra dos valores devidos, devido à correção desfavorável.
- Aumento da pressão financeira sobre quem já venceu na Justiça.
- Possível “calote institucionalizado”, conforme argumentam juristas e entidades como a OAB.
Antecipar precatório: uma alternativa realista
Diante desse cenário incerto, a antecipação de precatórios, vendê-los com segurança, se torna uma saída estratégica:
- Você recebe o valor à vista, com liquidez imediata.
- Evita a deterioração do crédito e a perda de valor no futuro.
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Conclusão
A PEC 66/2023 representa uma mudança significativa no sistema de precatórios no Brasil, reduzindo prazos, limitando pagamentos e afetando a correção dos créditos judiciais. Para muitos credores, esperar pode significar prejuízo real.
Antecipar o recebimento via cessão de crédito é um movimento estratégico, e a Royal Credit está aqui para tornar isso viável e seguro.
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